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No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a...
Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispon...
É livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisp...
Em relação à hermenêutica e interpretação constitucional, considere as seguintes afirmações abaixo:I. Segundo Mauro Cappelletti, as atividades legisla...
Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público
São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
A Advocacia-Geral da UniãoI. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.II. te...