Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204145449De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Exec...1457941204145449Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoDe acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dadoAaos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal.Baos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.Cao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.Daos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.Eao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109827Direito ConstitucionalUm dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na ...Questão 457941204120468Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Samir, atual Prefeito da cidade X, localizada no Estado do Piauí, deseja se candidatar ao Governo do Est...Questão 457941204125876Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,Questão 457941204154307Direito ConstitucionalProfessora ingressou no serviço público em 2010, quando tomou posse no cargo efetivo de professor de ensino médio junto à rede pública estadual e no c...Questão 457941204160633Direito ConstitucionalConsidere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Fi...Questão 457941204163117Direito ConstitucionalServidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucio...Questão 457941204171046Direito ConstitucionalÓrgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista...Questão 457941204189234Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:I. A Constitu...Questão 457941204192163Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, oper...Questão 457941204192773Direito ConstitucionalEm caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,