Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

Em virtude da disciplina constitucional das liberdades de associação e reunião,

Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de

Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmb...

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercíc...

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.I. ...

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

Compete privativamente à União legislar sobre