Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204162609A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,1457941204162609Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,Amanter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.Benseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.Cé passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.Dnão cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.Ecabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120551Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do País é crimeQuestão 457941204127484Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941204129867Direito ConstitucionalConsidere:I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde ...Questão 457941204130617Direito ConstitucionalCacilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirindo estabilidade após cumpridas todas as condições para re...Questão 457941204131582Direito ConstitucionalConsidere:I. Direito Urbanístico.II. Direito Civil.III. Direito do Trabalho.IV. Direito Tributário.A competência para legislar sobre os ramos do Direi...Questão 457941204139813Direito ConstitucionalConsidere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes ...Questão 457941204147132Direito ConstitucionalAo disciplinar aspectos relacionados à contratação de serviços terceirizados pelos órgãos e entes de determinada Administração estadual, a lei estadua...Questão 457941204162374Direito ConstitucionalBerenice, trabalhadora urbana, está grávida e prestes a dar a luz. Dentre os direitos sociais constantes na Constituição Federal, Berenice terá assist...Questão 457941204166183Direito ConstitucionalNo processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduaisQuestão 457941204171661Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,