Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204127484À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,1457941204127484Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,Aé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.Bnão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.Càs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.Eninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122636Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 105/2019 implementou na legislação constitucional brasileira as emendas individuais impositivas popularmente conhecidas com...Questão 457941204123784Direito ConstitucionalFilipe, brasileiro, advogado, tem 25 anos de idade e deseja se candidatar para Deputado Federal nas eleições de 2026. Marli, brasileira, analfabeta, t...Questão 457941204127845Direito ConstitucionalAnderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dad...Questão 457941204135595Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente...Questão 457941204139783Direito ConstitucionalLineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribu...Questão 457941204147874Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii...Questão 457941204162607Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante nº 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibi...Questão 457941204167694Direito ConstitucionalA nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal é competênciaQuestão 457941204186250Direito ConstitucionalFerdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competênciaQuestão 457941204194347Direito ConstitucionalO sufrágio é um direito