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No processo de elaboração da lei de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais
A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto n...
No campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando este
A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...
Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que
A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre...
Considere as seguintes afirmativas:I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a dist...
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentá...
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, a Constituição da República prevê que