Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204169105O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa bras...1457941204169105Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Federalismo no BrasilO Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:AOs municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.BOs Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.COs municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.DOs Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.EOs Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109824Direito ConstitucionalEm 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, pr...Questão 457941204155284Direito ConstitucionalEm determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “ela...Questão 457941204166099Direito ConstitucionalA Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal paraQuestão 457941204167068Direito ConstitucionalA atriz Maitê Proença pousou nua para a Revista Playboy e uma de suas fotos foi publicada em um jornal do Rio de Janeiro, sem a sua anuência. A artist...Questão 457941204173424Direito ConstitucionalO artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior....Questão 457941204173748Direito ConstitucionalSuponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela...Questão 457941204189199Direito ConstitucionalNÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oQuestão 457941204195992Direito ConstitucionalConsiderando o Superior Tribunal de Justiça, é certo queQuestão 457941204198786Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de protegerQuestão 457941204201583Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a desapropriação