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Compete privativamente à União legislar sobre
O exercício da escusa de consciência
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repar...
Considere as situações abaixo.I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.II. Demétrio impetrou mandado de segu...
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para
Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado-membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afront...
No tocante à responsabilidade do Presidente da República,
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que ...
Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Car...