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Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça
A presunção de inocência vem tratada na Constituição da República Federativa do Brasil a partir da afirmação de que ninguém será considerado culpado a...
Lineu ganhou as eleições para exercer o mandato de Deputado Federal. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, cometeu crime inafiançável. Line...
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instala...
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos loc...
O Ministério Público da União tem por chefe o
O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de ...
É direito do trabalhador urbano e rural
No tocante ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.I. Poderá ser promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além...