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O Ministério Público da União tem por chefe o
Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por m...
Fernanda, brasileira, estava a serviço do Brasil na Colômbia quando sua filha Carolina nasceu em território colombiano. Em conformidade com a Constitu...
O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:
Considere:I. Joaquim é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.II. Fernando é brasileiro naturalizado e advogado.III. Marcelo é professor de institu...
A disposição Ordem Social preconizada na Constituição Federal de 1988 tem como primazia o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social, har...
Considere as seguintes afirmações:I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.II. É inconstituciona...
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrape...
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização ...