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O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
Considere:I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato juríd...
A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de
Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento...
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7º um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rur...
Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado M...
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:
Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, determin...
Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...