Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204188277Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da si...1457941204188277Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo LegislativoConsidera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,Ao veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.Ba resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Co julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.Da aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Ea sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123611Direito ConstitucionalEntende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentári...Questão 457941204128800Direito ConstitucionalO Poder Executivo é responsável por executar ações de governo e da legislação brasileira. Este poder é representado nas três esferas: federal, estadua...Questão 457941204136089Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribun...Questão 457941204136672Direito ConstitucionalA Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, queQuestão 457941204152891Direito ConstitucionalO Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, serQuestão 457941204154442Direito ConstitucionalA União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modifica...Questão 457941204175702Direito ConstitucionalSobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são m...Questão 457941204175710Direito ConstitucionalUm Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão per...Questão 457941204185565Direito ConstitucionalConsidere os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art...Questão 457941204192163Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, oper...