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O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa
De acordo com a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público d...
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua p...
Pedro era servidor público titular de cargo efetivo em âmbito estadual e, após ter sido aprovado em concurso, exonerou-se desse cargo e tomou posse em...
Grupo Temático IIIDireito ConstitucionalÀ luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supre...
Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equ...
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá s...
Considere:I. A nacionalidade brasileira.II. O domicílio eleitoral na circunscrição.III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.IV. A id...
De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação...
Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que
A Constituição Federal NÃO assegura aos trabalhadores domésticos o direito