Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204106530De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional...1457941204106530Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto ExecutivoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,Adeve ser motivado e os motivos do veto devem ser comunicados, pelo Presidente da República ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de quinze dias corridos.Bacarretará o arquivamento imediato do projeto de lei, não podendo ser rejeitado, tendo em vista que se trata de matéria considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo.Cserá apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.Dse regularmente rejeitado pelo Congresso Nacional, impossibilita o envio do projeto ao Presidente da República para promulgação, sendo que, nesses casos, a lei será promulgada, logo após a rejeição do veto, pelo Presidente do Senado.Eque não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de quinze dias a contar de seu recebimento será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130789Direito ConstitucionalCom relação aos servidores públicos, considere:I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo...Questão 457941204133380Direito ConstitucionalSuponha que, durante a análise da execução orçamentária pelo sistema de controle interno, foi verificado que os veículos utilizados por uma unidade or...Questão 457941204135450Direito ConstitucionalDentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional ...Questão 457941204154485Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto...Questão 457941204158793Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livr...Questão 457941204163065Direito ConstitucionalA Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida judicial cabível para assegurar aos ...Questão 457941204181509Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941204195436Direito ConstitucionalA interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada peloQuestão 457941204197632Direito ConstitucionalPara a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa doQuestão 457941204200945Direito ConstitucionalDentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se: