///
Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:
Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados...
No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa de determinada Defensori...
A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o controle parlamentar são funções típicas ...
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possi...
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em f...
Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público
No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo art...
No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo ...