Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204143366A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na C...1457941204143366Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalA intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,Adentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.Bnão podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.Cpodendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.Dpodendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.Edesde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123345Direito ConstitucionalLei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inq...Questão 457941204134439Direito ConstitucionalSobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou e...Questão 457941204156048Direito ConstitucionalCom o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos loc...Questão 457941204160640Direito ConstitucionalEstado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas r...Questão 457941204161915Direito ConstitucionalA suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comunsQuestão 457941204174267Direito ConstitucionalEm virtude do disposto na Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgarQuestão 457941204178226Direito ConstitucionalSegundo decisão do Supremo Tribunal Federal: “Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra...Questão 457941204186750Direito ConstitucionalÉ competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941204188658Direito ConstitucionalO exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,Questão 457941205283889Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público