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Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas:I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativ...
Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime ...
A autoridade competente instaurou processo administrativo contra certa empresa, por descumprimento de normas de proteção ao consumidor, tendo-lhe impo...
Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, pers...
Considere as seguintes empresas:I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no r...
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei compleme...
Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tend...
É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que