A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado.II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.III. Habeas data contra ato ...

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municí...

Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pre...

Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprova...

Em virtude do disposto na Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, co...

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os d...

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente...

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei