Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204124007De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências...1457941204124007Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,Aos Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis.Bcabe à União legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Municípios a disciplinarem questões específicas a respeito do tema.Ccabe aos Municípios e aos Estados apenas o exercício de competências materiais para a execução das leis federais editadas na matéria, competindo-lhes a edição de decretos visando à aplicação da legislação federal no âmbito da respectiva Administração Pública.Dos Municípios não detêm competência sobre o tema, uma vez que o princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, o que legitima apenas à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar.Eos Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adaptá-los às suas particularidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114746Direito ConstitucionalConsidere as seguintes matérias:I. Direito do Trabalho.II. Seguridade social.III. Custas dos serviços forenses.IV. Previdência social, proteção e defe...Questão 457941204117707Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas:I. Marlene, 35 anos, estreou na política nas últimas eleições ao Governo do Estado como Vice-Governadora ...Questão 457941204127370Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,Questão 457941204152147Direito ConstitucionalEntendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda ...Questão 457941204160704Direito ConstitucionalPara a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos ...Questão 457941204165146Direito ConstitucionalA função social da propriedade ruralQuestão 457941204173650Direito ConstitucionalUm Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,Questão 457941204176042Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, invalidada por sentença judicial a demissão de Roberto, servidor público estável, será ele ...Questão 457941204187198Direito ConstitucionalDeterminado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constitui...Questão 457941204187975Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação...