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Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que
Considere as seguintes situações:I. Recusa à prestação de serviço do júri, por motivo de convicção religiosa, e à prestação de serviço alternativo pre...
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um repouso semanal com duração de 24 horas consecutivas, a ser concedido pr...
"A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta mu...
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz
Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,
Considere as seguintes afirmativas:I. A ação declaratória de constitucionalidade observa processo objetivo que admite a manifestação de órgãos ou enti...
À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibili...
Em relação à tutela coletiva do direito à saúde e do direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, é correto afirmar:
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é