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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é
O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituiçã...
Joel, 65 anos de idade, e Marcos, 60 anos de idade, são os candidatos mais votados em primeiro turno nas eleições para a Presidência da República, ten...
Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificad...
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fu...
Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ...
Dentre as novidades apresentadas pela Constituição de 1988, incluem-se:
João é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco é brasileiro nato, desembargador do Trib...
Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste