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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:
Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sist...
A Emenda Constitucional nº 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Consider...
O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualme...
Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:
Considere as afirmativas abaixo.I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema major...
A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a
De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,
Mônica, brasileira, casada, com vinte e um anos de idade, estudante de direito, está envolvida com os problemas políticos do país, participando da Com...
Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de