Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204144536Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das açõ...1457941204144536Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisSegundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fundamentais,Aconceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Bconceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Cé cabível a utilização de habeas corpus para a correção de qualquer ilegalidade, ainda que não implique a coação ou a ameaça de coação à liberdade de ir e vir.Dé cabível o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Equalquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118593Direito ConstitucionalDois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteira a outra, servidora pública ocupante de cargo efetiv...Questão 457941204134803Direito ConstitucionalMário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazon...Questão 457941204135459Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolven...Questão 457941204144111Direito ConstitucionalA representação de determinado Estado da Federação na Câmara dos Deputados é atualmente de 17 Deputados Federais. Diante disso, à luz da Constituição ...Questão 457941204172246Direito ConstitucionalAssim como para juízes, a Constituição da República estabelece, em relação aos membros do Ministério Público,Questão 457941204180212Direito ConstitucionalA Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que ...Questão 457941204180602Direito ConstitucionalAs amigas Helena com 33 anos de idade, Sofia com 39 anos de idade, Sara com 66 anos de idade e Débora com 62 são advogadas renomadas, de notável saber...Questão 457941204180984Direito ConstitucionalAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941204196043Direito ConstitucionalNo que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de queQuestão 457941204196873Direito ConstitucionalEm relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta