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Assim como para juízes, a Constituição da República estabelece, em relação aos membros do Ministério Público,
Segundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a exti...
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual
Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:
Considere as afirmativas abaixo.I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito dev...
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucio...
Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idad...
Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, a Constituição da República prevê que