Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204150787Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração...1457941204150787Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalNos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,Aé incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.Bcabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.Ccabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.Dcabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.Ecabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107084Direito ConstitucionalJarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia ness...Questão 457941204131412Direito ConstitucionalConsidere:I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Pode...Questão 457941204131582Direito ConstitucionalConsidere:I. Direito Urbanístico.II. Direito Civil.III. Direito do Trabalho.IV. Direito Tributário.A competência para legislar sobre os ramos do Direi...Questão 457941204133913Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941204154768Direito ConstitucionalAos Estados Federados incumbe, dentre outras,Questão 457941204159926Direito ConstitucionalConsidere as afirmações abaixo.I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferênc...Questão 457941204160709Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;II. cargo de professor...Questão 457941204178894Direito ConstitucionalAcerca dos direitos fundamentais, considere:I. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.II. É assegurada, nos termos da lei, ...Questão 457941204193495Direito ConstitucionalJulgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de gove...Questão 457941204195990Direito ConstitucionalNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que