Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204133913De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias ...1457941204133913Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,Aé constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.Bé juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado.Cpara a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos.Da garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.Eé constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111538Direito ConstitucionalÉ legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidadeQuestão 457941204127119Direito ConstitucionalÉ compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual queQuestão 457941204152631Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, Karia é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e possui sessenta e um anos de idade; Junina é Juíza ...Questão 457941204162101Direito ConstitucionalEm razão da greve de determinada categoria de servidores públicos estaduais, titulares de cargos públicos efetivos e em comissão, vinculados à Adminis...Questão 457941204167693Direito ConstitucionalConsidere as seguintes hipóteses: a Lei “A” exige autorização do Estado mediante ato administrativo vinculado para a fundação de sindicato, bem como a...Questão 457941204169321Direito ConstitucionalEntre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, encontra-seQuestão 457941204169565Direito ConstitucionalSobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, ...Questão 457941204174052Direito ConstitucionalO Artigo 2º da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia L...Questão 457941204195530Direito ConstitucionalConsiderando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204197020Direito ConstitucionalNo processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República