Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204138691Segundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e ...1457941204138691Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisSegundo a disciplina da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,Ao princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.Bé cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve esse direito negado.Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Dconceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Eé o Ministério Público legitimado a propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119715Direito ConstitucionalTramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispon...Questão 457941204120216Direito ConstitucionalSantiago, filho de chilenos, nasceu no Brasil quando os seus pais aqui estavam visitando amigos brasileiros. Ariane, filha de brasileiros, nasceu no M...Questão 457941204125839Direito ConstitucionalSão bens do EstadoQuestão 457941204130501Direito ConstitucionalGerson é integrante da carreira do Ministério Público Federal e Laerte é integrante da carreira do Ministério Público Estadual, sendo que ambos deseja...Questão 457941204144836Direito ConstitucionalSuponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito ...Questão 457941204147875Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretaçã...Questão 457941204150120Direito ConstitucionalUm estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas...Questão 457941204151165Direito ConstitucionalDeterminado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e...Questão 457941204162917Direito ConstitucionalPrefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em c...Questão 457941204200620Direito ConstitucionalQuanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo d...