Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204147875A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por obj...1457941204147875Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Supremo Tribunal Federal | Súmula VinculanteA Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,Amediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.Bpelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Cpelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.Dcuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.Eque, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106807Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204112893Direito ConstitucionalInstituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no PaísQuestão 457941204123157Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobreQuestão 457941204127917Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, as medidas provisóriasQuestão 457941204131749Direito ConstitucionalConstitui competência privativa do Presidente da RepúblicaQuestão 457941204145022Direito ConstitucionalApartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gên...Questão 457941204152147Direito ConstitucionalEntendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda ...Questão 457941204160491Direito ConstitucionalDecreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que...Questão 457941204162508Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a práti...Questão 457941204195332Direito ConstitucionalNo que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de pr...