///
São bens do Estado
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribuna...
Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria p...
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
São órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal,
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princíp...
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.II. Os d...