Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204180984Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a segu...1457941204180984Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:Atratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113862Direito ConstitucionalAcerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204125425Direito ConstitucionalO constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretaç...Questão 457941204132497Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do BrasilQuestão 457941204151735Direito ConstitucionalIndivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado es...Questão 457941204153964Direito ConstitucionalDe acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,Questão 457941204160501Direito ConstitucionalAnte o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em dese...Questão 457941204166634Direito ConstitucionalRenan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacion...Questão 457941204167611Direito ConstitucionalPedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da s...Questão 457941204178174Direito ConstitucionalNÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:Questão 457941204188076Direito ConstitucionalO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao