O constitucionalismo contemporâneo e a própria ...

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão -, sendo que a restrição ou reserva legal

geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.

proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.

qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Constituição para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.

subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.

simples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.

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