Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204154485A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros...1457941204154485Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisA Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:ANão é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.BAs normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.CNão obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.DMuito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.EO direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 90/2015.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110818Direito ConstitucionalConforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos éQuestão 457941204133228Direito ConstitucionalDiante do descumprimento de direitos assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional a pessoas em cumprimento de pena privativa de...Questão 457941204140484Direito ConstitucionalSegundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distri...Questão 457941204157649Direito ConstitucionalA Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defenderQuestão 457941204160704Direito ConstitucionalPara a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos ...Questão 457941204167043Direito ConstitucionalConsideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:Questão 457941204186747Direito ConstitucionalUm Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorr...Questão 457941204194980Direito ConstitucionalA empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no ...Questão 457941204196040Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitu...Questão 457941204196466Direito ConstitucionalDentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre