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Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito
De acordo com a Constituição Federal, o cargo de Advogado-Geral da União, observados limites etários, o notável saber jurídico e a reputação ilibada, ...
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: “1. O exercício da liberdade de [...] é essencial para a cri...
Considere a seguinte situação hipotética: o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro pretende concorrer ao cargo de Presidente da República nas pr...
Amara é angolana, originária de Angola, país que possui a língua portuguesa como idioma oficial, e reside no Brasil há três anos ininterruptos. Pierre...
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de...
Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,
Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que a...
No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado