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Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,
Acerca da regulamentação da comunicação social na Constituição Federal, considere os seguintes itens:I. A produção e a programação das emissoras de rá...
De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Refe...
A Súmula Vinculante nº 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibi...
A ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou m...
Com relação à Administração Pública, considere:I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.II. É vedada a vinculaçã...
Considere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de cons...
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
No Brasil, a alfabetização é condição necessária para que a pessoa possa
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,