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No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente
A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito
Leia o texto a seguir.Não tem sido fácil assegurar aos povos indígenas a devida proteção aos seus direitos, principalmente os territoriais. Tenho obse...
Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédi...
Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ encontra-se:I. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judic...
A Constituição Federal de 1988 avançou no processo de democratização da estrutura sindical brasileira, mas manteve a espinha dorsal do modelo sindical...
Considere:I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei nº 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de...
Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorr...
Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo T...
Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo d...