Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204129769Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expr...1457941204129769Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Distribuição de Competências ConstitucionaisEm matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaAcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Bsancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.Caprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.Dpropor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.Enegociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122229Direito ConstitucionalA destituição do Procurador-Geral da República,Questão 457941204122461Direito ConstitucionalFelisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas informações fornecidas, Felisb...Questão 457941204123034Direito ConstitucionalSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, bem como o Judiciário,Questão 457941204125999Direito ConstitucionalSegundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos...Questão 457941204135240Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decre...Questão 457941204140485Direito ConstitucionalDe acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,Questão 457941204152090Direito ConstitucionalGenésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legis...Questão 457941204179959Direito ConstitucionalReferente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:Questão 457941204188659Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:I. As comissões parlamentares de in...Questão 457941204192774Direito ConstitucionalÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de