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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
João é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e cometeu crime de responsabilidade. Marta deseja homologar sentença estrangeira pro...
Manoel é brasileiro, tem 44 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é juiz de determinado Tribunal Regional do Trabalho, or...
O Tribunal de Contas da União tem competência para
Suponha que Adriano, hoje com 45 anos de idade, esteja sendo processado por crime de racismo cometido há vinte e dois anos. Considerando apenas as inf...
Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que
O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições previstos na legislação, dentre os quais,
Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de...
Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal...
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e...