Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204175700Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao T...1457941204175700Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Ministério PúblicoSerá compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça queAos integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.Bmembros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para seu preenchimento.CProcuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.Eos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130789Direito ConstitucionalCom relação aos servidores públicos, considere:I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo...Questão 457941204132727Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:Questão 457941204135598Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo especial da lei delegada,Questão 457941204163218Direito ConstitucionalSobre a seguridade social prevista no capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204178951Direito ConstitucionalSuponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ...Questão 457941204180603Direito ConstitucionalO Superior Tribunal de JustiçaQuestão 457941204186600Direito ConstitucionalEm virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Vel...Questão 457941204190760Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,Questão 457941204194830Direito ConstitucionalO ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundam...Questão 457941204197505Direito ConstitucionalA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,