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Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
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Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...
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Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:
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Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar nº 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Lito...
Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para
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