Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204197027Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for ...1457941204197027Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalEm caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita paraAprover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.Bgarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.Creorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.Drepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.Epôr termo a grave comprometimento da ordem pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106954Direito ConstitucionalA presunção de inocência vem tratada na Constituição da República Federativa do Brasil a partir da afirmação de que ninguém será considerado culpado a...Questão 457941204130498Direito ConstitucionalTendo em vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e ind...Questão 457941204146943Direito ConstitucionalA Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta queQuestão 457941204154250Direito ConstitucionalAs normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem queQuestão 457941204155076Direito ConstitucionalA forma de Estado adotada pelo Brasil é aQuestão 457941204169231Direito ConstitucionalI. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.II. A competência constitucionalmente assegur...Questão 457941204171663Direito ConstitucionalSuponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a ...Questão 457941204175706Direito ConstitucionalAo dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da RepúblicaQuestão 457941204179337Direito ConstitucionalNo direito constitucional brasileiro,Questão 457941204189223Direito ConstitucionalAo disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que