Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204146943A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais co...1457941204146943Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoA Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta queAa assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.Bnão é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.Ca autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.Das despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Ea lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112683Direito ConstitucionalAo tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204118319Direito ConstitucionalProjeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem...Questão 457941204123552Direito ConstitucionalMembro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do...Questão 457941204138337Direito ConstitucionalEm relação ao direito de associação, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,Questão 457941204145115Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso NacionalQuestão 457941204156055Direito ConstitucionalA figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:I. a fixação de met...Questão 457941204172245Direito ConstitucionalNo exercício de suas atribuições regulares, servidores responsáveis pelo controle interno de órgão da Administração direta federal deparam-se com ileg...Questão 457941204179956Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo éQuestão 457941204180292Direito ConstitucionalPaulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municip...Questão 457941204180603Direito ConstitucionalO Superior Tribunal de Justiça