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A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas
Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave crise de segurança pública i...
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabe...
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre res...
Em uma licitação pública de uma obra, a proposta de uma licitante que apresenta BDI acima do estabelecido pela contratante deve ser
Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma nat...
Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federa...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, considere:I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível pa...
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:Conduta de servidor públicoSanção aplicávelinassid...
Considere:I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.II. Atuação na área do ilícito puramente administra...