Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204119787Desde o advento da Constituição da República de 1988, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou por sucessiva...1457941204119787Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialDesde o advento da Constituição da República de 1988, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou por sucessivas alterações vocacionadas a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao sistema. Nesse contexto, a Emenda Constitucional nºA20/1998 inseriu o princípio contributivo no caput do artigo 40 da Constituição, enquanto a Emenda Constitucional nº 41/2003 facultou aos entes federados a instituição de contribuições previdenciárias sobre seus servidores, aposentados e pensionistas.B41/2003 facultou aos entes federados a instituição de regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs que os entes o fizessem no prazo máximo de três anos.C47/2005 autorizou que lei complementar federal contemplasse a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores portadores de deficiência, enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu à legislação complementar de cada ente a possibilidade de fazê-lo.D20/1998 passou a exigir idade mínima para fins de aposentadoria voluntária, enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu à legislação complementar de cada ente a possibilidade de fazê-lo.E41/2003 passou a autorizar a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, enquanto a Emenda Constitucional nº 70/2012 passou a contemplar a compensação financeira entre os regimes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126534Direito PrevidenciárioServente de pedreiro, empregado, com 19 anos, primeiro vínculo de emprego CLT. No quarto mês após admissão, sofre queda de andaime que acarreta fratur...Questão 457941204135389Direito PrevidenciárioConforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, a...Questão 457941204139880Direito PrevidenciárioSobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:Questão 457941204145674Direito PrevidenciárioSobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204153330Direito PrevidenciárioA empresa Ultra S/A deixou de recolher as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários referentes a um ...Questão 457941204163092Direito PrevidenciárioA Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:Questão 457941204168703Direito PrevidenciárioEm relação à Legislação Previdenciária Acidentária, é correto afirmar:Questão 457941204169662Direito PrevidenciárioConsidere os seguintes itens:I. benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de pre...Questão 457941204171771Direito PrevidenciárioA comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada emQuestão 457941204186024Direito PrevidenciárioSara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de servi...