Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204163092A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:1457941204163092Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regimes Básicos de PrevidênciaA Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:AÉ permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.BO Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.COs proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.DAplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.EO Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120204Direito PrevidenciárioMachado de Assis, titular do cargo efetivo de Professor em estabelecimento de ensino federal, foi eleito Prefeito de Cosme Velho. Afastado do cargo pa...Questão 457941204134885Direito PrevidenciárioConforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,Questão 457941204138460Direito PrevidenciárioAs condições especiais prejudiciais à saúde, bem como as que ferem a integridade física do servidor são reconhecidas pelo Regime Próprio de Previdênci...Questão 457941204160673Direito PrevidenciárioNo tocante à seguridade social, considere:I. O princípio da equidade na forma de participação no custeio é um desdobramento do princípio da igualdade....Questão 457941204163272Direito PrevidenciárioNos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, oQuestão 457941204164148Direito PrevidenciárioConforme Portaria MPS nº 204/2008 e alterações, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido nos seguintes casos:I. na realização d...Questão 457941204164151Direito PrevidenciárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas pr...Questão 457941204164362Direito PrevidenciárioConsidere:I. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal.II. Servidor público ocupante de cargo em comis...Questão 457941204174309Direito PrevidenciárioExclusivamente para os casos do segurado empregado e do segurado trabalhador avulso, o salário-de-contribuição é a remuneração auferida emQuestão 457941204186409Direito PrevidenciárioA Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: