Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119795Consoante a disciplina da Lei Complementar nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Mato Grosso) sobre respons...1457941204119795Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoConsoante a disciplina da Lei Complementar nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Mato Grosso) sobre responsabilidade disciplinar dos Procuradores do Estado,Aa penalidade de suspensão do pagamento de aposentadoria terá lugar no caso de Procurador do Estado inativo que tenha praticado, na ativa, infração punível com demissão.Bas penalidades de demissão e suspensão agravada acionam a competência do Chefe do Executivo para a apreciação de recurso interposto pelo interessado.Ca instauração de processo disciplinar depende de autorização do Chefe do Executivo, precedida de proposição justificada do Procurador-Geral, que indique a gravidade e a tipificação da infração.Da aplicação de sanção de demissão tem lugar apenas nos casos de abandono de cargo, não podendo se estender aos casos de inassiduidade, tidos como ausência ao serviço sem causa justificada, por mais de sessenta dias, intercaladamente, durante um período de dezoito meses.Ea aplicação de penalidades, no âmbito de processos disciplinares instaurados para apuração de infração praticada por Procurador do Estado, é privativa do Chefe do Executivo, cabendo ao corregedor do órgão o relatório final e recomendação da sanção cabível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118357Legislação EstadualA empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regi...Questão 457941204119106Legislação EstadualSobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,Questão 457941204120321Legislação EstadualO Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim...Questão 457941204125447Legislação EstadualSegundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública...Questão 457941204135098Legislação EstadualA Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece queQuestão 457941204142964Legislação EstadualTavares, tabelião do município de Criciúma/SC, foi procurado por algumas pessoas que desejavam saber se, de acordo com a Lei estadual nº 13.136/2004, ...Questão 457941204143286Legislação EstadualPara fins de não aplicação do regime de substituição tributária com retenção antecipada, nos termos do Anexo 3 do RICMS/SC, são considerados fabricado...Questão 457941204143808Legislação EstadualDe acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2...Questão 457941204171327Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributá...Questão 457941205283570Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, c...