Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204120081O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Co...1457941204120081Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Proposta OrçamentáriaO Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,Aconterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.Bconterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.Cestabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.Dconterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.Eestabelecerá as metas anuais para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119176Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que, em determinada concessão administrativa, a concessionária tenha apresentado pleito de reequilíbrio econômico-financeiro em face do Poder ...Questão 457941204164835Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio do Equilíbrio OrçamentárioQuestão 457941204175435Orçamento e Finanças PúblicasA obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio daQuestão 457941204175443Orçamento e Finanças PúblicasUma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materi...Questão 457941204178435Orçamento e Finanças PúblicasExistem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contr...Questão 457941204182100Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar:Questão 457941204192438Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento da seguridade social compreende SOMENTE as despesasQuestão 457941204197371Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente aQuestão 457941204320289Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando,...Questão 457941204320952Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que