Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120190A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrat...1457941204120190Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:AOs contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.BNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.CA vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercício financeiro, independentemente do objeto do contrato.DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.ENão serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, sendo depois de encerrada a vigência destes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123558Direito AdministrativoA aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75, II, da L...Questão 457941204143894Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...Questão 457941204149156Direito AdministrativoServidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado...Questão 457941204160724Direito AdministrativoUma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direito...Questão 457941204174338Direito AdministrativoPedro, integrante do conselho fiscal de uma empresa controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento em razão do exercíc...Questão 457941204180610Direito AdministrativoDeterminado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva...Questão 457941204188833Direito AdministrativoDetectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, n...Questão 457941204195452Direito AdministrativoDentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar queQuestão 457941204198785Direito AdministrativoO fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administraç...Questão 457941204198882Direito AdministrativoConsiderando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que