Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204120337De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Pia...1457941204120337Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, aplicam-se, subsidiariamente a esssa lei, as normasAdo Código de Processo Penal brasileiro.Bdos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.Cdo Processo Administrativo Tributário da União.Ddo Código de Processo Civil brasileiro.Edo Código Civil brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113360Direito TributárioUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no ...Questão 457941204117740Direito TributárioConsidere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no...Questão 457941204118508Direito TributárioA LC 214, de 2025, trata, em vários dispositivos, da alíquota do IBS. Segundo o disposto na referida Lei,Questão 457941204134181Direito TributárioConsidere os seguintes impostos:I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).III. Impos...Questão 457941204141481Direito TributárioAcerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:Questão 457941204146182Direito TributárioO art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,...Questão 457941204156850Direito TributárioA Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...Questão 457941204160971Direito TributárioPode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anter...Questão 457941204164064Direito TributárioA constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Na...Questão 457941204166203Direito TributárioEm setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Nata...