Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204120368Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais1457941204120368Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalComo instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas FiscaisAintegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.Bdeve contemplar as medidas de renúncia fiscal para os próximos quatro exercícios, integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual relativo ao respectivo período.Cintegra a Lei Orçamentária Anual e estabelece os critérios para limitação de empenho no curso do exercício, aplicáveis apenas ao Poder Executivo, incluindo autarquias, empresas públicas dependentes e fundações públicas.Dinforma a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando os limites de endividamento público do ente, o qual deve ser considerado no curso do exercício financeiro correspondente.Edeve, necessariamente, estabelecer meta de superávit orçamentário-fiscal superior àquela estabelecida para o exercício antecedente, de forma alinhada com os indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111905Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual todas as receitas e despe...Questão 457941204114483Orçamento e Finanças PúblicasA legislação nacional dispõe sobre a transparência da gestão fiscal e determina a produção de uma série de relatórios, demonstrativos, estimativas, pl...Questão 457941204114981Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrangeQuestão 457941204123810Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:Questão 457941204132266Orçamento e Finanças PúblicasO quadro a seguir apresenta informações que representam parte da execução orçamentária de despesas, referente ao exercício financeiro de 2021, de um T...Questão 457941204136671Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execuçã...Questão 457941204162694Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagarI. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o empenhamento da despesa na re...Questão 457941204172301Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da fe...Questão 457941204175510Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas deQuestão 457941204201953Orçamento e Finanças PúblicasRestos a pagar