Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204136671Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos pr...1457941204136671Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoOs princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,Ao registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.Ba Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Co orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.Do exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.Ea Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109005Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000 determina que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos e na pe...Questão 457941204120371Orçamento e Finanças PúblicasA sistemática legal aplicável às receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência par...Questão 457941204122417Orçamento e Finanças PúblicasConsidera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ent...Questão 457941204139067Orçamento e Finanças PúblicasDespesas de Exercícios Anteriores são aquelasQuestão 457941204162737Orçamento e Finanças PúblicasA espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e pro...Questão 457941204163154Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Ceará assumidas em virtude de contratos é denomi...Questão 457941204181218Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.Questão 457941204186039Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditosQuestão 457941204192551Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para ...Questão 457941204192611Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá